TRE
2053/24.7T8PTM.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Os poderes de reapreciação do Tribunal da Relação não visam
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Os poderes de reapreciação do Tribunal da Relação não visam
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal
Relator: ANTERO VEIGA
Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração
Relator: VERA SOTOMAYOR
I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar