247/10.1GACTX.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

não tome as providências destinadas a evitá-los. IV - De facto, cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o n.º 1 do artigo

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
• DETENTOR DE ARMA DE AR COMPRIMIDO
• DEVERES DE CUIDADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL