247/10.1GACTX.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

I – O artigo 40.º, n.º2, da Lei n.º 5/2006

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
• DETENTOR DE ARMA DE AR COMPRIMIDO
• DEVERES DE CUIDADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL