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1. TRG2024-09-26

   4202/17.2T8BRG-C.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Como não se exige culpa do credor para que este se

   • CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
   • MORA DO CREDOR
   • DEVERES DE CONDUTA
2. TRG2020-09-17

   591/16.4T8VVD.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Recai sobre o proprietário o dever de vigilância e conservação do

   • PROPRIETÁRIO
   • DEVERES DE CONDUTA
   • OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA
   • PRÉDIO ARRENDADO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO