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1. TRE2012-02-14citado por 2

   327/07.0GCMMN.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

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   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DEVERES CONJUGAIS
   • CONSENTIMENTO DO LESADO
2. TRE2015-12-17

   466/13.9TMFAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- O actual regime do divórcio não exige a culpa de algum

   • DIVÓRCIO
   • DEVERES CONJUGAIS