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1. TRC2015-02-24

   4/12.0TBTBC.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULABILIDADE
   • DECLARAÇÃO INEXACTA
   • DEVERES
   • SEGURADORA
2. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 113/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • APOSENTADO
   • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO
   • VÍNCULO