3 resultados

1. TRC2011-10-12citado por 6

   488/07.9GCACB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Os deveres condicionadores da suspensão da execução da pena terão de obedecer

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVERES
2. TRC2014-04-02citado por 3

   883/07.3TACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO
   • DEVERES
   • IMPOSTO
   • CONDENAÇÃO
3. TRG2024-10-17

   2511/22.8T8VCT-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Facto jurídico é o evento histórico ao qual a norma jurídica atribui

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • ACOMPANHANTE
   • DEVERES
   • INCIDENTE DE REMOÇÃO