TRC
288/19.3GCCLD.C1
Relator: PAULO GUERRA
artigo 51º [sendo um dever e não uma regra de conduta a entrega aos Bombeiros de uma quantia pecuniária – artigo 51º, nº 1, alínea c) -, não fazendo qualquer sentido
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Relator: PAULO GUERRA
artigo 51º [sendo um dever e não uma regra de conduta a entrega aos Bombeiros de uma quantia pecuniária – artigo 51º, nº 1, alínea c) -, não fazendo qualquer sentido
Relator: ALBERTO MIRA
Os deveres condicionadores da suspensão da execução da pena terão de obedecer