637/21.4 BELSB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

consiste em conceder o apoio e as condições necessárias, designadamente a dilação dos prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova e para a realização

• ASILO
• PESSOA PARTICULARMENTE VULNERÁVEL
• ARTIGO 17.º-A DA LEI DO ASILO
• DEVER PROCEDIMENTAL