TRCsó sumário
224/18.4T9CNT.C1
Relator: ROSA PINTO
I – No crime de violação de regras de segurança é agente do
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Relator: ROSA PINTO
I – No crime de violação de regras de segurança é agente do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) A comprovação da negligência tem de fazer-se tanto no tipo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Deve ser suprimida da enumeração dos factos provados, quando seja objecto