TCANsó sumário
02271/10.5BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar
2 resultados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é