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1. TRE2024-12-05

   606/23.0T8LAG-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Factos sujeitos a segredo profissional nos termos e para os efeitos

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • DEVER DE SIGILO
   • DISPENSA
2. TRC2012-06-20

   62/09.5TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO
   • DEVER DE SIGILO
   • ADVOGADO
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO