3763/22.9T9BRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

atos preencham o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais de crime que essencialmente protejam o mesmo bem jurídico. Pressuposto capital do crime continuado é também a existência

• ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
• CRIME CONTINUADO
• CASO JULGADO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
• RAZOABILIDADE