3763/22.9T9BRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

causa de pedir é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social. XVI - Acresce que a existência de título executivo ou título

• ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
• CRIME CONTINUADO
• CASO JULGADO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
• RAZOABILIDADE