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1. TRG2021-05-20

   1025/19.8T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode

   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • CATEGORIA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
2. TRG2020-03-05

   834/19.2T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de

   • RECURSO PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA