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1. TRE2024-09-26

   1442/23.9T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • LOCAL DE TRABALHO
   • FURTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
2. PGR-CC2023-03-22

   Parecer n.º 6/2023

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRESTAÇÃO LABORAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DIREITO À RETRIBUIÇÃO
   • DEVER DE SUBORDINAÇÃO E ASSIDUIDADE
3. PGR-CC1989-03-29

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da

   • GREVE
   • GREVE PARCIAL
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • POLICIA JUDICIARIA
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • PRE-AVISO DE GREVE