TRE
403/25.8T8OLH-A.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A prescrição, enquanto causa de conversão das obrigações civis em obrigações
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Tendo em conta que a justa causa de destituição assenta na
Relator: PAULA DO PAÇO
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I) Integram justa causa para a suspensão ou destituição de gerente todas
Relator: ANTERO VEIGA
I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida