TRE
1137/24.6T8EVR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, não visa a superação da ineficiência das partes, não podendo o tribunal interferir no ónus que lhes cabe quanto à apresentação e produção dos meios ... limpeza – e sendo conhecida a intervenção da utente desde o início do procedimento disciplinar, a empregadora podia e devia ter arrolado essa pessoa, se pretendia obter, a partir