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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
convocando testemunhas que esta não quis arrolar. 2. Estando em causa um facto no qual apenas duas pessoas intervieram – no caso, a utente de um lar e a ajudante ... empregadora podia e devia ter arrolado essa pessoa, se pretendia obter, a partir da sua inquirição, a prova dos factos por si alegados. 3. Tendo essa utente sido arrolada apenas
Relator: JOSÉ FLORES
porque se discorda do seu mérito. O alegado erro de julgamento da matéria de facto e o vício formal de nulidade da sentença, previsto no art. 615º ... inconfundíveis. Não merece censura, nos moldes suscitados pela apelante, o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida, com prejuízo para
Relator: RENATO BARROSO
Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua