2 resultados

1. TRG2024-09-19

   840/17.1T8BRG-H.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
   • DEVER DE IMPARCIALIDADE
   • PRINCIPIO DA PRIVACIDADE
2. TRE2023-07-12

   1319/21.2T9STR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e

   • CRIME ELEITORAL
   • PRESIDENTE DA CÂMARA
   • DEVERES FUNCIONAIS
   • DEVER DE IMPARCIALIDADE
   • DEVER DE NEUTRALIDADE