900/21.4T8VCT-C.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM

• DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
• INCIDENTE DE INTERVENÇÃO
• ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
• INCIDENTE ANÓMALO
• CUSTAS