1344/16.5T8VNF-A.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Sumário do Relator: 1) O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de

• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
• DEVER DE INFORMAÇÃO
• DEVER DE ESCLARECIMENTO
• CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL