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1. TRG2020-11-05citado por 9

   1565/14.5TTBGMR.G1

   Relator: JOSÉ DIAS

   alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente ... positiva e proativa na procura de emprego. 3- Para que se recuse a exoneração do passivo restante com fundamento no incumprimento pelo devedor da obrigação de procura diligente de emprego

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS LEGAIS DE RECUSA DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR NA PROCURA DE EMPREGO
2. TRG2025-03-20

   188/20.4T8VNF.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   decisão de recusa de exoneração de passivo restante sem a apreciação ou a verificação de um dos requisitos legais (do art.243º/1-a) do CIRE, ex vi do art.244 ... art.639º do CPC. 2. Não estão verificados os requisitos para recusar a exoneração do passivo restante, por falta de procura ativa de trabalho e/ou por falta de prestação

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS LEGAIS DE RECUSA DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DILIGÊNCIA CONCRETA DE INSCRIÇÃO NO CENTRO DE EMPREGO
   • DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR NA PROCURA DE EMPREGO