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1. TRE2023-06-26

   67/14.4TAPTM.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
   • NEGLIGÊNCIA
   • INCRIMINAÇÃO
   • ATUAÇÃO MÉDICA
   • DEVER DE CUIDADO
2. TRE2022-04-05

   2293/16.2T9PTM.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • DEVER DE CUIDADO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
3. TRE2022-02-22

   173/15.8T9RDD.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   A gravidade (objectiva e subjectiva) de uma situação de privação de liberdade

   • MAUS TRATOS
   • DEVER DE CUIDADO