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1350/12.9TBTNV.E1
Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
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Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O contratante que submeta a outrem cláusulas contratuais gerais, para além