651/09.8TBABT-A.E1

Relator: FRANCISCO XAVIER

I. O contratante que submeta a outrem cláusulas contratuais gerais, para além

• CONTRATO DE ADESÃO
• CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
• DEVER DE COMUNICAR
• DEVER DE INFORMAR
• LIVRANÇA
• PREENCHIMENTO ABUSIVO