26 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS MOREIRA
sede de CCG – DL nº 446/85, de 25/10 – a violação do dever de comunicação do predisponente é matéria de facto, com prova, ou não prova – ónus a impender sobre ... cláusulas pertinentes e perspetivada a lei aplicável. 3 - Inquestionado que seja o dever de comunicação, o dever de informação assume, por via de regra e salvo casos de complexidade técnica
Relator: EVA ALMEIDA
balcões para angariar contratos de seguro e receber os respectivos prémios, o dever de comunicação ou de informação a cargo do tomador de seguro deve estender-se também à seguradora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só podem ser corretamente aceites pela outra parte ... parte do aderente (consumidor), do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, para que tal dever se considere como correta e legalmente cumprido. Não basta dar à outra parte um exemplar
Relator: RAMOS LOPES
fizer, deverá a parte suscitar então, até ao encerramento da discussão da causa a nulidade, que não pode deixar de ser nulidade de procedimento). IV- Os deveres de comunicação ... dever de informação visa que o aderente tome adequado conhecimento do conteúdo do clausulado. V- O grau de diligência a encetar no cumprimento dos deveres de comunicação e informação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
deveres de informação a cargo do tomador de seguro, não significa que tenha querido onerar exclusivamente o banco com estes deveres e exonerar a seguradora, perante o aderente, dos deveres ... cláusulas contratuais gerais, o dever de informar a outra parte dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, acrescendo ao dever de comunicação o dever de efectiva informação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sendo os contratos em causa extensos ou especialmente difíceis de entender, devemos considerar que o dever de comunicação estabelecido no art. 5º do DL nº 446/85 foi cumprido ao possibilitar
Relator: FREITAS NETO
regime das cláusulas contratuais gerais, estando por isso a seguradora sujeita aos deveres de comunicação, informação e explicação previstos nesse regime, sem o cumprimento dos quais aquela renúncia é nula
Relator: MOREIRA DO CARMO
apenas de desenvolver, para tanto, uma actividade razoável. 4.- Nessa linha, o dever de comunicação deve ser realizado de modo adequado, de acordo com a bitola legal de possibilidade ... atento e perspicaz. 6.- Deve entender-se que num contrato de seguro, com a cobertura assistência em viagem, a seguradora cumpriu o seu dever de comunicação e o aderente teve
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador ... todos os efeitos jurídicos decorrentes do contrato celebrado se produzem. 3- A obrigação de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais insertas em contrato de seguro é da seguradora, mesmo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. No âmbito de seguro de grupo, sendo demandada apenas a seguradora
Relator: CATARINA GONÇALVES
dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja ... submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se estende – por inexistir qualquer disposição que assim o determine – a terceiros
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência ... afirmar-se que, no caso concreto, não houve violação do cumprimento dos deveres de comunicação e informação. IV - O penhor constituído sobre as acções, destinando-se apenas a garantir
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
escapa ao domínio literal, e a que se procedeu. 5. O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5º (do regime fixado pelo ... previamente à aposição da sua assinatura, impede a consumação da invocada violação do dever de comunicação e de informação. 8.Tal significa que, apesar dos termos e modo contratuais
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, na forma como este dever mereceu consagração normativa no artigo ... Outubro, mais precisamente a apreciação efetiva do cumprimento do conteúdo concreto da obrigação de comunicação, depende lógica e consequentemente não só do tipo de contrato (de teor mais simples
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
aplicável à compra e venda de veículos, ainda que usados, tendo o vendedor o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda ... deveres de informação pré-contratual não se pode apenas e tão só extrair da mera assinatura dos aderentes, pelo que a par de um dever de comunicação, existe um específico
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, na forma como este dever mereceu consagração normativa no artigo ... Outubro, mais precisamente a apreciação efectiva do cumprimento do conteúdo concreto da obrigação de comunicação, depende lógica e consequentemente não só do tipo de contrato (de teor mais simples
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo ... aplicar as regras próprias dos títulos de crédito, pois não há que dar a devida protecção à circulação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação ... recai sobre o aderente o ónus de alegar ou invocar a violação dos deveres de comunicação e informação (de cuja preterição se pretende prevalecer). IV. Não se considera nula
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova do mesmo (artigo 414º do CPC). III- É de excluir por violação do dever de comunicação, a cláusula contratual
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
intervindo como outorgante no contrato-quadro, não é o avalista sujeito desses deveres de informação ou comunicação, por parte da Exequente