TCASsó sumário
11103/02
Relator: Helena Lopes
verificação de 5 dias de faltas seguidas ou de 10 interpoladas sem justificação, dentro do mesmo ano, não implica a subsunção automática na alínea ... culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena