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1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 92/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   artigo 11 do Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro, e do Despacho Normativo n 93/83, de 27 de Dezembro; 7 - No termo do prazo de 1 ano aludido

   • DIREITO A FERIAS
   • LICENÇA PARA FERIAS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • SUBSIDIO DE FERIAS
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
   • FALTAS
2. TRC2026-07-09só sumário

   3859/25.5T8LRA.C1

   Relator: PAULA ROBERTO

   I. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador

   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
3. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA