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1. TRC2026-07-09só sumário

   3859/25.5T8LRA.C1

   Relator: PAULA ROBERTO

   I. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador

   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
2. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA