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Nada encontrado para “PRAZOS DISCIPLINARES”.

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Talvez procure por

  • Prazos disciplinares1
  • Prazo disciplinar2
  • Processos disciplinares1
  • Penas disciplinares1
  • Procedimento disciplinar; prazos1
  • Disciplinar16

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1769

    Tribunal

    • CAAD-T1679
    • CAAD-A90

    Ano

    • 2026113
    • 2025230
    • 2024253
    • 2023130
    • 2022138
    • 2021152
    • 2020116
    • 2019152
    • 201899
    • 201793
    • 2016115
    • 201586
    • 201461
    • 201315
    • 201216

    Descritor

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    • IRC77
    • IRS39
    • IVA32
    • Art27
    • Ónus da prova18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Inconstitucionalidade14
    • Ilegitimidade14
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • Ineptidão da petição14
    • Juros indemnizatórios13
    • RFAI13
    • Derrama municipal13
    • Arts12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Pro rata11
    • Isenção11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • Despesas não documentadas10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Locação financeira10
    • SIFIDE10