TRC
4679/19.1T8CBR-C.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aplicar é o do n.º 1 do artigo 519.º do CC (parte final) e o dos artigos 95.º e 179.º, ambos do CIRE, pelo
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aplicar é o do n.º 1 do artigo 519.º do CC (parte final) e o dos artigos 95.º e 179.º, ambos do CIRE, pelo
Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Os sucessores do devedor solidário, habilitados na acção, representam o seu