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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
garantia que tenha(m) prestado àquele(s). III – Uma vez provada a verificação de um dos factos enunciados no n.º 1 do art. 20.º do CIRE ... considerados como factos-índices ou presuntivos da situação de insolvência), cabe ao devedor ilidir a presunção de insolvência que a lei associa à verificação desse facto, provando a sua solvência
Relator: CRISTINA NEVES
consagra uma regra especial de repartição do ónus da prova, fazendo impender sobre o credor o ónus de prova da existência e do montante da dívida, para que se possa ... ainda por ilacções retiradas de factos conhecidos e confirmados por regras de experiência, e por princípios da lógica, que permitam afirmar o facto desconhecido (prova por presunção permitida pelos artº
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorre a inversão do ónus da prova, dispensando a sociedade-autora (ou quem tenha legitimidade para intentar a ação social de responsabilidade) de provar a culpa (art. 344/1, do Código ... não abrange a ilicitude. (xvi) Sem prejuízo, a prova da ilicitude deverá bastar-se com factos que, analisados à luz das regras do id quod plerumque accidit, indiquem a violação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso
Relator: ANABELA TENREIRO
I- Na impugnação pauliana não se exige a alegação e prova que