5 resultados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento ... destinatário em condições de a receber e ter acesso ao respectivo conteúdo. 3.- O facto de, além do mutuário, haver outros deveres solidários (os avalistas) e de estes avalistas estarem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido pela sociedade e nexo ... máximo interesse da sociedade e com o cuidado que se espera de uma pessoa medianamente prudente em circunstâncias e situações similares. (vii) O legislador densifica o conteúdo do dever
Relator: CRISTINA NEVES
I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas