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1. TRC2020-07-13

   4166/19.8T8LRA-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   16/2020 de 29/05) – a suspensão das diligências destinadas a efectivar e concretizar a entrega do imóvel apreendido que corresponda à casa de morada de família dos devedores. II – A pendência ... tenha(m) prestado àquele(s). III – Uma vez provada a verificação de um dos factos enunciados no n.º 1 do art. 20.º do CIRE (considerados como factos-índices

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
   • COVID 19
   • CASA DE HABITAÇÃO
2. TRC2025-10-14

   1322/21.2T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • DEVEDORES SOLIDÁRIOS
   • REQUISITOS
   • MÁ FÉ
3. TRG2025-04-02

   5824/17.7T8GMR-R.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A prescrição, enquanto causa de conversão das obrigações civis em obrigações

   • OBJETO DO RECURSO
   • PRESCRIÇÃO
   • DEVEDORES SOLIDÁRIOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • GERENTE
   • DEVER DE LEALDADE
4. TRC2021-05-04

   142/19.9T8FND-B.C2

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a

   • CAPACIDADE
   • CRÉDITOS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CRÉDITOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • DEVEDORES SOLIDÁRIOS
   • INTENÇÃO DE NOVAR
5. TRG2017-12-18

   2423/16.4T8VCT.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Na impugnação pauliana não se exige a alegação e prova que

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ATO IMPUGNADO
   • DEVEDORES SOLIDÁRIOS
   • ÓNUS DA PROVA