111/14.5TBNLS-C.C1

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes

• PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
• FINANCIAMENTO
• PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREGO
• DEVEDOR PRINCIPAL