111/14.5TBNLS-C.C1

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores

• PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
• FINANCIAMENTO
• PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREGO
• DEVEDOR PRINCIPAL