TRCsó sumário
3110/24.5T8LRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter ... apresentação do devedor, seja por requerimento de outro legitimado, prevendo, assim, atentos os relevantes interesses envolvidos, a efectuação de um controle judicial prévio, com vista à prossecução do desiderato