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1. TRC2026-01-27só sumário

   3110/24.5T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PERSI
   • IMPERATIVIDADE
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
2. TRC2020-09-21

   1606/20.7TBLRA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos

   • ARRESTO
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PENDÊNCIA