00781/24.6BEAVR

Relator: ANA PATROCÍNIO

artigo 192.º do CPPT considera a citação efectuada na data certificada pelo distribuidor postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa

• PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO
• DESCONHECIMENTO POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL
• DEVEDOR INSOLVENTE