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1. TCAN2025-04-30só sumário

   00781/24.6BEAVR

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   destinatário - cfr. artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT. III - O facto do citado não ter assinado o aviso de recepção, não invalida a citação ... citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

   • PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO
   • DESCONHECIMENTO POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL
   • DEVEDOR INSOLVENTE
2. TRC2026-01-27só sumário

   3110/24.5T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O PERSI constituindo uma fase pré-judicial em que se visa

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PERSI
   • IMPERATIVIDADE
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
3. TRC2020-09-21

   1606/20.7TBLRA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos

   • ARRESTO
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PENDÊNCIA