916/24.9T8CLD.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – As ações declarativas não estão abrangidas pelo disposto no n.º

• CRÉDITOS LABORAIS
• DEVEDOR EM PER
• AÇÃO DECLARATIVA
• NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER
• PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO