8 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução ... documento a que seja legalmente atribuída força executiva. II – Desde 1995 que a lei passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento ... obrigação do seu pagamento, pelo que deve entender-se tratar-se de um título executivo, nos termos do artº 46º
Relator: BARATEIRO MARTINS
acção/execução cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Verifica-se a inconstitucionalidade do disposto nos artigos 703.º do CPC
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade patronal do executado, notificada para proceder a penhora de vencimento por este auferido, responde que não a pode efectuar por estar a proceder a penhora de vencimento à ordem ... pode considerar que tal resposta constitua “falta de declaração”, para efeitos de formação de título executivo impróprio contra a dita entidade patronal, nos termos do artigo
Relator: TELES PEREIRA
solidária, nos termos decorrentes do artº 512º, nº 1, C. Civ.. II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja titular de uma garantia real é simples consequência da oponibilidade à execução colectiva (ou singular) – e à apreensão de bens ... colectiva, de credores que são titulares de garantias reais sobre os bens penhorados ou apreendidos, encontra-se na extinção destas garantias através de venda executiva (artº 824º
Relator: ALBERTO RUÇO
notificação ao devedor ( executado ), para efeitos do art.583 do CC, tem-se por efectuada no próprio incidente de habilitação, aquando da notificação do mesmo ao executado para contestar o incidente ... mesmo acto, por quem se apresenta e justifica ser o último dos titulares dos direitos cedidos. 3.- A cessão de créditos feita por um Banco a uma sociedade de titularização