TRE
7601/17.6T8STB-A.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto
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Relator: ELISABETE VALENTE
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I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos
Relator: ROSA TCHING
1º- A exclusão prevista no art. 239º, nº3, al. b) i) do
Relator: ROSA TCHING
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