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Relator: CATARINA GONÇALVES
para efeitos de fixação da matéria de facto. II – Assim, não tendo resultado da prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados ... portanto, o decurso dos prazos aí estabelecidos liberta o devedor do ónus de provar o cumprimento, transferindo-se para o credor o ónus de ilidir tal presunção, provando
Relator: JORGE ARCANJO
acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado
Relator: ELISABETE VALENTE
executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art.º 342.º, n.º 2 do Código Civil, não bastando
Relator: FERREIRA LOPES
devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não
Relator: TELES PEREIRA
termos do nº 1 do artigo 3º do CIRE, competindo-lhe alegar e provar a inexistência da situação de insolvência (cfr. artigo 30º, nºs 3 e 4 do CIRE
Relator: RUI MACHADO E MOURA
progenitor dos menores, requerente da presente alteração, tem, por isso, de alegar e fazer prova nos autos - atenta o ónus de alegação e de prova que sobre ele incumbe
Relator: MARIA LUISA RAMOS
natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ), tendo de fazer prova do mesmo ( artº 25º,nº2 do CIRE); tendo, ainda, os credores de fazer prova relativamente
Relator: TELES PEREIRA
carácter ilidível destas presunções tem com efeito, fundamentalmente, a inversão do ónus da prova, embora em termos tão restritivos que quase perde sentido a afirmação dessa ilidibilidade ... confissão do devedor originário. III – Restringindo-se o afastamento da presunção de cumprimento à prova por confissão, ou seja, ao “reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto
Relator: REGINA ROSA
Caberá, então, ao devedor ilidir os factos presuntivos da insolvência estabelecidos nesse artº 20º, provando a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido, ou a inexistência da situação
Relator: JORGE ARCANJO
rogação . III – Como facto constitutivo do seu direito, compete ao autor alegar e provar não apenas o seu crédito sobre o réu devedor, mas também o crédito deste perante