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2432/05.9TBPMS.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução o documento
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução o documento
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