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1. TRE2023-12-07

   2824/22.9T8STR-F.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores

   • PLANO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • DEVEDOR
   • APRESENTAÇÃO
2. TRC2014-06-03

   281/13.0TBOHP-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   As providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • BENEFICIÁRIO
   • DEVEDOR
   • AVALISTA
   • PAGAMENTO