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Relator: REGINA ROSA
geral, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, indiciada por certos factos – o que corresponde a uma impossibilidade de cumprir pontualmente as respectivas obrigações por carência ... insolvência, facto-índice que se desdobra pelas als. a), b), f) e g) do artº 20ºdo CIRE. V – Caberá, então, ao devedor ilidir os factos presuntivos da insolvência estabelecidos nesse
Relator: CATARINA GONÇALVES
facto. II – Assim, não tendo resultado da prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na prescrição presuntiva
Relator: TELES PEREIRA
Estando em causa uma prescrição presuntiva (artigos 312º a 317º do CC), baseia-se esta na presunção de que a dívida em causa, pela sua natureza, foi paga dentro ... quase perde sentido a afirmação dessa ilidibilidade, já que a contraprova admitida do facto presumido se restringe à situação muito específica da confissão do devedor originário. III – Restringindo
Relator: TELES PEREIRA
I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja