PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1968
Relator: GONÇALVES PEREIRA
direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo, incluindo
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo, incluindo
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