33 resultados
Relator: CATARINA GONÇALVES
matéria de facto. II – Assim, não tendo resultado da prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na prescrição presuntiva ... presuntivas – estabelecidas no art. 312º e segs. do C.C. – fundam-se na presunção de cumprimento e, portanto, o decurso dos prazos aí estabelecidos liberta o devedor do ónus de provar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
requisito, aplicação o n.º 1 do art. 476º. V - Em qualquer caso, o cumprimento de uma obrigação à qual poderia ser oposta uma excepção peremptória deve ser equiparada ... não oposição da excepção, por desconhecimento (por regra) da sua verificação à data do cumprimento da prestação, não obsta à repetição do indevido. VI - O cumprimento da obrigação na convicção
Relator: REGINA ROSA
CIRE. II – A doutrina tem entendido que a impossibilidade de cumprimento relevante para efeitos de insolvência não tem que dizer respeito a todas as obrigações do devedor. Pode até tratar ... pelo seu significado, no âmbito do passivo do devedor, seja reveladora da impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações. III – Pelo nº 2 do artº 3º do CIRE
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facultam ao adquirente a resolução do contrato transmissivo, mas apenas no caso de não cumprimento definitivo pelo alienante da sua prestação. V - É ineficaz a resolução do contrato transmissivo
Relator: TELES PEREIRA
específica da confissão do devedor originário. III – Restringindo-se o afastamento da presunção de cumprimento à prova por confissão, ou seja, ao “reconhecimento que a parte faz da realidade
Relator: ROSA TCHING
sempre que um terceiro assume a obrigação do devedor sem o exonerar do seu cumprimento, ficando ambos devedores solidários. 3º- Daí assistir ao credor a faculdade exigir, de cada
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mora, no dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: CATARINA GONÇALVES
A suspensão das acções para cobrança de dívidas durante o decurso das
Relator: ARTUR DIAS
I – Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a
Relator: HELENA MELO
1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – A não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I – Importando
Relator: ELISABETE VALENTE
I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa
Relator: MANUEL BARGADO
I - A obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma
Relator: LUIS CRAVO
1 – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que
Relator: JAIME PESTANA
O facto de o recorrido, sendo uma instituição bancária e por isso